Site do TJAC restringe acesso aos atos processuais

A OAB-AC enviou na tarde de sexta-feira (27) um ofício à presidência do TJAC com relação às restrições ao acesso ao inteiro teor dos atos processuais (despachos, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos), através do site do Tribunal de Justiça.

O documento explica que, para acessar as informações, há a exigência de uma senha que somente é obtida no respectivo cartório/diretoria, inclusive para advogados devidamente constituídos nos respectivos autos.

Segundo o setor de TI do TJAC, a exigência tem por base a Resolução n.º 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências”.

O ofício, porém, esclarece que há uma interpretação equivocada dos termos, e cita os artigos 1º e 2º da Resolução, que dizem que “a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.”

O alegado cadastro ou habilitação previstos na Resolução CNJ 121, se dão tão-somente nas hipóteses não previstas nos dispositivos retromecionados, tais como petições e pareceres, mas jamais em relação aos atos judiciais.

A OAB-AC solicita ao TJAC que determine ao setor de TI que se abstenha de condicionar o amplo acesso aos processos judiciais e aguarda a medida com urgência.

Confira o ofício enviado

Assessoria de Imprensa OAB-AC

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