Comissão das Sociedades de Advogados

Composição e Objetivo

Art. 121 – A Comissão das Sociedades de Advogados será composta por até 08 (oito) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 03 (três) suplentes, aprovados pelo Conselho Pleno.
Parágrafo Único – São requisitos prévios para a aprovação: integrar sociedade de advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre; o exercício ininterrupto da profissão pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, salvo se o advogado teve exercício anterior na mesma função;

Art. 122 – O integrante da Comissão que deixar a condição profissional inerente ao exercício perderá, automaticamente, a função de membro da Comissão, sendo escolhido um substituto, pelo Presidente da respectiva Comissão, que completará o mandato.

Art. 123 – Competirá à Comissão das Sociedades de Advogados:

  1. verificar o correto atendimento, pelas sociedades de advogados, dos requisitos de funcionamento e atividades impostas em leis e provimentos regulamentadores do Conselho Federal da OAB;
  2. resolver, por arbitragem, eventuais problemas de exercício profissional surgidos entre sociedades de advogados e entre os próprios integrantes destas;
  3.  mediar e conciliar questões surgidas na dissolução de sociedades;
  4. pugnar pelo aprimoramento técnico-cultural e propor ao Conselho Pleno as medidas de defesa que se fizerem necessárias ao exercício profissional pelas sociedades de advogados.

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