Comissão de Acesso à Justiça

Composição e Objetivo

Art. 134 – A Comissão de Acesso à Justiça será composta de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, aprovados pelo Conselho Pleno.

Art. 135 – A Comissão tem por objetivo:

  1. pugnar pela viabilização da efetiva assistência jurídica aos legalmente necessitados, pela rápida administração da justiça nas instâncias judiciais e pelo desenvolvimento dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos;
  2. propor modificações legislativas e de procedimentos que tenham por objetivo a simplificação e agilização de processos e procedimentos;
  3. acompanhar a tramitação de projetos de leis pertinentes a processos e a procedimentos, opinando e pugnando pela adoção de seus pareceres;
  4. manter vigilância sobre a estrita observância dos direitos fundamentais que garantem ao cidadão o efetivo acesso à justiça.