Comissão de Defesa do Consumidor

Art. 124 – A Comissão de Defesa do Consumidor terá 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 02 (dois) suplentes, aprovados pelo Conselho Pleno.

Art. 125 – Competirá à Comissão:

  1. amplo estudo sobre a aplicação e aprimoramento das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os fins sociais a que se destina;
  2. a divulgação dos estudos dessa legislação específica e sua maior difusão nos meios sociais;
  3. viabilizar os meios para eventual atendimento ao consumidor carente que não disponha dos recursos mínimos necessários à contratação de advogado.

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