Comissão de Seleção e Inscrição

  • Estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais;
  • Apreciar as impugnações aos pedidos de inscrição, emitindo parecer fundamentado, para posterior apreciação e julgamento pela Primeira Câmara;
  • Verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, incompatibilidade, licenciamento ou cancelamento da inscrição;
  • Determinar, quando for o caso, exame de saúde, a ser realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Acre, visando a promover eventual licenciamento do profissional;
  • Examinar pedidos de transferência e de inscrição suplementar;
  • Promover a representação prevista no art. 10, § 4º, da Lei nº. 8906/94, em caso de transferência ou inscrição suplementar, desde que verificado vício ou possível ilegalidade na inscrição principal;
  • Deferir a expedição de carteiras profissionais e cédulas de identidade, bem como vias suplementares em casos de extravio, perda ou mau estado de conservação;
  • Recolher as carteiras e cédulas dos advogados, ou profissionais excluídos, suspensos ou impedidos do exercício da advocacia, assim como daqueles que tiverem suas inscrições canceladas;
  • Em caso de recusa de entrega da carteira profissional, na forma prevista no dispositivo anterior, propor a tomada das medidas cabíveis, inclusive de natureza judicial, para obter a restituição do documento;
  • Autorizar, de imediato, a alteração do nome da profissional em virtude de casamento, separação judicial ou divórcio, desde que comprovado por documento hábil a mudança;
  • Anotar nas carteiras o cancelamento das inscrições, assim como os licenciamentos e impedimentos.
Regimento Interno da OAB/AC

Art.76 – Todos os pedidos de inscrição, transferência, licenciamento, incompatibilidade, impedimento, alteração, suspensão, cancelamento e impugnação, devidamente instruídos com os documentos necessários, serão protocolados e processados numericamente na forma prevista no artigo 165 deste Regimento, sendo posteriormente, pelo Presidente da Comissão, distribuídos a um Relator.

§ 1º – No prazo improrrogável de cinco dias, o relator em diligência solicitará os esclarecimentos de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º – Será obrigatório o envio de expediente à Seccional onde estiver sediada a Universidade ou Faculdade expedidora do título de bacharel de direito, solicitando informações a respeito da autenticidade do diploma ou do certificado de graduação em Direito apresentado e, se o requerente já tiver sido ali inscrito, o motivo de seu desligamento, além de confirmar a validade do certificado de estágio ou do exame da ordem.

§ 3º – Será obrigatório o envio de expediente à Universidade ou Faculdade expedidora do título de bacharel de direito, visando obter informações a respeito da autenticidade do diploma ou do certificado de graduação em direito apresentado.

§ 4º – Recebidas as informações de que tratam os §§ 2º e 3º , no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o Relator emitirá parecer que, submetido à apreciação da Comissão, será encaminhado à Primeira Câmara.

Art. 77 – Concedida a inscrição, o interessado receberá o correspondente número ordinal, sendo expedida a carteira de identidade e respectiva cédula profissional. Ambos os documentos serão assinados pelo Presidente da Seccional ou seus substitutos legais.

§ 1º – O número da inscrição no quadro de Advogados e Estagiários será seqüencial, acrescentando-se a letra “A” no caso de inscrição Suplementar e a letra “E” para a inscrição de Estagiário.

§ 2º – Pedido de nova inscrição pelo profissional que solicitou cancelamento ou foi excluído não lhe dá o direito de permanecer com o número antigo.

§ 3º – As carteiras serão entregues pessoalmente aos inscritos, preferencialmente, em sessão solene do Conselho Pleno, observado o rito do artigo 175 desde Regimento.

Art. 163 – Terá inscrição principal, na Seccional do Estado do Acre, o Advogado que, no território da sua circunscrição, estabelecer a sede principal de sua advocacia.

Art. 164 – O requerimento de inscrição será instruído com a prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto, no Regulamento Geral e neste Regimento, nele constando:

  1. declaração do requerente, precisa e minuciosa, acerca do exercício de qualquer atividade, função ou cargo público, especificando o número de matrícula, atribuições, padrão, local de trabalho e designação da repartição, gabinete, serviço ou seção;
  2. indicação da legislação a que está sujeito;

Art. 165 – O requerimento e os documentos apresentados deverão ser protocolizados e autuados pela Secretaria da Seccional e imediatamente encaminhados ao Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição.

§ 1º. A publicidade acerca do pedido, para fins de eventual impugnação, se dará através de edital a ser veiculado no órgão de imprensa oficial do Estado, sob a responsabilidade da Comissão de Seleção e Inscrição.

§ 2º. A Secretaria da Seccional intimará o requerente, por ofício com Aviso de Recebimento, para dar cumprimento às exigências formuladas, concedendo prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias, prorrogáveis, a pedido, por igual período, sob pena de ser determinado, pelo Relator e “in limine”, o arquivamento do feito.

§ 3º. Essa decisão enseja recurso à Primeira Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 166 – Indeferido o pedido de inscrição, o candidato será cientificado dos motivos da decisão, em ofício reservado, enviado ao endereço constante no requerimento, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso junto à Primeira Câmara.

Art. 167 – Deferida a inscrição, o interessado será notificado para dar cumprimento às demais exigências e prestar o compromisso legal.

CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA

Art. 168 – Os pedidos de transferência de inscrição observarão o disposto no Estatuto e Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Relator, em caso de dúvida relevante, determinar diligências.

Parágrafo Único – O pedido e o seu processamento obedecerão às disposições dos artigos 165 e seguintes deste Regimento, não sendo exigível a prestação de novo compromisso.

CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR

Art. 169 – O advogado inscrito em outra Seccional e que passar a exercer com habitualidade a profissão no Estado do Acre, deverá requerer inscrição suplementar nesta Seccional.

Art. 170 – O pedido e o seu processamento obedecerão às disposições dos artigos 165 e seguintes deste Regimento, não sendo exigível a prestação de novo compromisso.

Art. 171 – Deferido o pedido, a Secretaria da Seccional providenciará a anotação na carteira do requerente, comunicando o fato à Seccional de origem, com menção expressa a qualquer impedimento que tenha sido lançado.

Parágrafo Único – O número de inscrição, atribuído na Seção, será seguido da letra “A”.

CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

Art. 172 – Poderão inscrever-se, como estagiários, os interessados que preencherem as condições previstas no Estatuto, no Regulamento Geral e Provimentos da OAB.

Art. 173 – O pedido e seu processamento obedecerão ao disposto nos artigos 165 e seguintes deste Regimento, no que couber, acrescentando-lhe a letra “E” depois do número de inscrição.

CAPÍTULO VI
DO COMPROMISSO

Art. 174 – Deferido o pedido de inscrição, o requerente será intimado para prestar compromisso.

Art. 175 – O compromisso coletivo dos novos inscritos será tomado em sessão ordinária do Conselho Seccional, devendo ser observado o seguinte rito:

  1. constituída a mesa, será dada a palavra a quem, conselheiro ou não, for designado para a saudação de estilo;
  2. em seguida, com todos em pé, o Presidente dará a palavra a um dos compromissandos para ler, pausadamente, o termo de compromisso, que será repetido pelos demais;
  3. a seguir, o Secretário Geral fará a chamada nominal dos compromissandos para receberem a Carteira de Identidade das mãos do Presidente, ou de quem este designar na ocasião, assinando, então, o termo de compromisso;
  4. após o compromisso, com ou sem a presença dos novos inscritos, a sessão prosseguirá, segundo a pauta respectiva dos trabalhos.

Art. 176 – Em casos especiais, de urgência ou necessidade devidamente justificados, o compromisso poderá ser tomado pelo Presidente da Seccional, aplicando-se, no que couber, o art. 175 supra.

Art. 177 – Se, após 03 (três) meses da ciência do deferimento da inscrição, o requerente não tiver comparecido para prestar o compromisso, receber a carteira por transferência ou anotação da inscrição suplementar, o processo será arquivado.

Art. 178 – É o seguinte, o teor do termo de compromisso que será firmado pelos novos inscritos:

“Prometo exercer a Advocacia, com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Parágrafo Único – O Termo de Compromisso, uma vez firmado, será anexado ao respectivo processo de inscrição.

“Dispõe sobre o exercício da atividade de
consultores e sociedades de consultores
em direito estrangeiro no Brasil. “

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906/94, e tendo em vista o constante do processo 4467/1999/COP,

RESOLVE:

Art. 1º. O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento. O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento.

§ 1º. A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:

  1. o exercício do procuratório judicial;
  2. a consultoria ou assessoria em direito brasileiro.

§ 2º. As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.

Art. 2º. A autorização para o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro será requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercer sua atividade profissional, observado no que couber o disposto nos arts. 8º, incisos I, V, VI e VII e 10, da Lei nº 8.906 de 1994, exigindo-se do requerente: A autorização para o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro será requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercer sua atividade profissional, observado no que couber o disposto nos arts. 8º, incisos I, V, VI e VII e 10, da Lei nº 8.906 de 1994, exigindo-se do requerente:

  1. prova de ser portador de visto de residência no Brasil;
  2. prova de estar habilitado a exercer a advocacia e/ou de estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados ou Órgão equivalente do país ou estado de origem; a perda, a qualquer tempo, desses requisitos importará na cassação da autorização de que cuida este artigo;
  3. prova de boas conduta e reputação, atestadas em documento firmado pela instituição de origem e por 3 (três) advogados brasileiros regularmente inscritos nos quadros do Conselho Seccional da OAB em que pretender atuar;
  4. prova de não ter sofrido punição disciplinar, mediante certidão negativa de infrações disciplinares emitida pela Ordem dos Advogados ou Órgão equivalente do país ou estado em que estiver admitido a exercer a advocacia ou, na sua falta, mediante declaração de que jamais foi punido por infração disciplinar; a superveniência comprovada de punição disciplinar, no país ou estado de origem, em qualquer outro país, ou no Brasil, importará na cassação da autorização de que cuida este artigo;
  5. prova de que não foi condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, no local de origem do exterior e na cidade onde pretende prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil; a superveniência comprovada de condenação criminal, transitada em julgado, no país ou estado de origem, em qualquer outro país, ou no Brasil, importará na cassação da autorização de que cuida este artigo;
  6. prova de reciprocidade no tratamento dos advogados brasileiros no país ou estado de origem do candidato.

§ 1º. A Ordem dos Advogados do Brasil poderá solicitar outros documentos que entender necessários, devendo os documentos em língua estrangeira ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.

§ 2º. A Ordem dos Advogados do Brasil deverá manter colaboração estreita com os Órgãos e autoridades competentes, do país ou estado de origem do requerente, a fim estar permanentemente informada quanto aos requisitos dos incisos IV, V e VI deste artigo.

§ 3º. Deferida a autorização, o consultor estrangeiro prestará o seguinte compromisso, perante o Conselho Seccional:

“Prometo exercer exclusivamente a consultoria em direito do país onde estou originariamente habilitado a praticar a advocacia, atuando com dignidade e independência, observando a ética, os deveres e prerrogativas profissionais, e respeitando a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático Brasileiro e os Direitos Humanos.”.

Art. 3º. Os consultores em direito estrangeiro, regularmente autorizados, poderão reunir-se em sociedade de trabalho, com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro, observando-se para tanto o seguinte:

  1. a sociedade deverá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro;
  2. os seus atos constitutivos e alterações posteriores serão aprovados e arquivados, sempre a título precário, na Seccional da OAB de sua sede social e, se for o caso, na de suas filiais, não tendo eficácia qualquer outro registro eventualmente obtido pela interessada;
  3. a sociedade deverá ser integrada exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, os quais deverão estar devidamente autorizados pela Seccional da OAB competente, na forma deste Provimento.

Art. 4º. A sociedade poderá usar o nome que internacionalmente adote, desde que comprovadamente autorizada pela sociedade do país ou estado de origem. A sociedade poderá usar o nome que internacionalmente adote, desde que comprovadamente autorizada pela sociedade do país ou estado de origem.

Parágrafo único. Ao nome da sociedade se acrescentará obrigatoriamente a expressão “Consultores em Direito Estrangeiro”.

Art. 5º. A sociedade comunicará à Seccional competente da OAB o nome e a identificação completa de seus consultores estrangeiros, bem como qualquer alteração nesse quadro. A sociedade comunicará à Seccional competente da OAB o nome e a identificação completa de seus consultores estrangeiros, bem como qualquer alteração nesse quadro.

Art. 6º. O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito estrangeiro cujos atos constitutivos hajam sido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento pela OAB. O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito estrangeiro cujos atos constitutivos hajam sido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento pela OAB.

Art. 7º. A autorização concedida a consultor em direito estrangeiro e o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade de consultores em direito estrangeiro, concedidos pela OAB, deverão ser renovados a cada três anos, com a atualização da documentação pertinente. A autorização concedida a consultor em direito estrangeiro e o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade de consultores em direito estrangeiro, concedidos pela OAB, deverão ser renovados a cada três anos, com a atualização da documentação pertinente.

§ 1º. As Seccionais manterão quadros específicos e separados para anotação da autorização e do arquivamento dos atos constitutivos, originário e suplementar, dos consultores e sociedades a que se refere este artigo.

§ 2º. A cada consultor ou sociedade de consultores será atribuído um número imutável, a que se acrescentará a letra S, quando se tratar de autorização ou arquivamento suplementar.

§ 3º. Haverá, em cada Seccional, uma Comissão de Sociedades de Advogados à qual caberá, na forma do que dispuserem seu ato de criação e o Regimento Interno da Seccional, exercer a totalidade ou algumas das competências previstas neste Provimento. Nas Seccionais em que inexista tal Comissão, deverá ser ela criada e instalada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Provimento.

Art. 8º. Aplicam-se às sociedades de consultoria em direito estrangeiro e aos consultores em direito estrangeiro as disposições da Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, os Regimentos Internos das Seccionais, as Resoluções e os Provimentos da OAB, em especial este Provimento, podendo a autorização e o arquivamento ser suspensos ou cancelados em caso de inobservância, respeitado o devido processo legal. Aplicam-se às sociedades de consultoria em direito estrangeiro e aos consultores em direito estrangeiro as disposições da Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, os Regimentos Internos das Seccionais, as Resoluções e os Provimentos da OAB, em especial este Provimento, podendo a autorização e o arquivamento ser suspensos ou cancelados em caso de inobservância, respeitado o devido processo legal.

Art. 9º. A Ordem dos Advogados do Brasil adotará, de ofício ou mediante representação, as medidas legais cabíveis, administrativas e/ou judiciais, sempre que tenha ciência de condutas infringentes às regras deste Provimento. A Ordem dos Advogados do Brasil adotará, de ofício ou mediante representação, as medidas legais cabíveis, administrativas e/ou judiciais, sempre que tenha ciência de condutas infringentes às regras deste Provimento.

Art. 10. Os consultores e as sociedades constituídas na forma do presente Provimento estão sujeitos às mesmas anuidades e taxas aplicáveis aos nacionais.

Art. 11. Deferida a autorização ao consultor em direito estrangeiro, ou arquivados os atos constitutivos da sociedade de consultores em direito estrangeiro, deverá a Seccional da OAB, em 30 (trinta) dias, comunicar tais atos ao Conselho Federal, que manterá um cadastro nacional desses consultores e sociedades de consultores. Deferida a autorização ao consultor em direito estrangeiro, ou arquivados os atos constitutivos da sociedade de consultores em direito estrangeiro, deverá a Seccional da OAB, em 30 (trinta) dias, comunicar tais atos ao Conselho Federal, que manterá um cadastro nacional desses consultores e sociedades de consultores.

Art. 12. O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

“Dispõe sobre o Regulamento Geral
previsto na Lei nº 8.906,
de 04 de julho de 1994.”

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,

CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NA OAB

Art. 20. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a diretoria ou o conselho da Subseção: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

§1º É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.

§2º A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados.

Art. 21. O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados à classe, à OAB e ao País.

Art. 22. O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de 15 dias1 da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar.

Parágrafo único. Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas.

Art. 23. O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Parágrafo único. (revogado)

Art. 24. Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe atualizar, até 31 de dezembro de cada ano, o cadastro dos advogados inscritos, organizando a lista correspondente.

§1º O cadastro contém o nome completo de cada advogado, o número da inscrição (principal e suplementar), os endereços e telefones profissionais e o nome da sociedade de advogados de que faça parte, se for o caso.

§2º No cadastro são incluídas, igualmente, a lista dos cancelamentos das inscrições e a lista das sociedades de advogados registradas, com indicação de seus sócios e do número de registro.

§3º Cabe ao Presidente do Conselho Seccional remeter à Secretaria do Conselho Federal o cadastro atualizado de seus inscritos, até o dia 31 de março de cada ano.

Art. 25. Os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados em Provimento do Conselho Federal.

Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

§1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

§2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

§3º As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no art. 1 do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

  1. retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
  2. obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
  3. assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes.

§1º Os convênios e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com os interessados.

§2º A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.

§3º O Presidente da Comissão integra a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, do Conselho Federal da OAB.

§4º Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

Seção IV
Das Câmaras

Art. 87. As Câmaras são presididas:

  1. a Primeira, pelo Secretário-Geral;
  2. a Segunda, pelo Secretário-Geral Adjunto;
  3. a Terceira, pelo Tesoureiro.

§1º Os Secretários das Câmaras são designados, dentre seus integrantes, por seus Presidentes.

§2º Nas suas faltas e impedimentos, os Presidentes e Secretários das Câmaras são substituídos pelos Conselheiros mais antigos e, havendo coincidência, pelos de inscrição mais antiga.

§3º O Presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 88. Compete à Primeira Câmara:

  1. I – decidir os recursos sobre:
  1. atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários;
  2. inscrição nos quadros da OAB;
  3. incompatibilidades e impedimentos.
  1. expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem; (NR)
  2. julgar as representações sobre as matérias de sua competência;
  3. propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.
  4. determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;
  5. julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

Art. 89. Compete à Segunda Câmara:

  1. decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
  2. promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina.
  3. julgar as representações sobre as matérias de sua competência;
  4. propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;
  5. determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;
  6. julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente;
  7. eleger, dentre seus integrantes, os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar, em número máximo de três, com atribuição, em caráter nacional, de orientar e fiscalizar a tramitação dos processos disciplinares de competência da OAB, podendo, para tanto, requerer informações e realizar diligências, elaborando relatório anual dos processos em trâmite no Conselho Federal e nos Conselhos Seccionais e Subseções.
Para se cadastrar recomendamos ter em mãos os seguintes documentos:

  • Carteira da OAB (se for substituição);
  • Identidade;
  • CPF;
  • Título de Eleitor (campo não obrigatório);
  • Certificado de Reservista (campo não obrigatório);
  • Nome, endereço e número de inscrição da Sociedade de Advogados (se for o caso).
  1. Todos os campos numéricos de documentos deverão ser preenchidos sem pontos e hífens.
  2. Após concluir o preenchimento do formulário, confira se seus dados estão corretos na tela de pré-impressão.
  3. Caso haja algum dado incorreto, utilize o botão ‘voltar’ do seu navegador até a página do formulário para efetuar a correção.
  4. Em seguida, clique no botão ‘avançar’ ou ‘concluir’, retornando a tela de pré-impressão.
  5. A foto deverá ser 3×4 colorida, recente, com contraste, sem data, sem moldura, sem marcas, sem óculos, traje masculino com paletó e gravata e feminino em traje condizente com a dignidade da profissão.
  6. A digital deverá ser colocada em tinta preta no local indicado no formulário
  7. A assinatura deverá ser feita com caneta esferográfica de tinta preta , com ponta grossa e respeitar o limite do campo indicado no formulário.
  8. Impresso o formulário, o advogado deve dirigir-se ao seu Conselho Seccional ou à sua Subseção para que o funcionário da OAB certifique os dados.
Cabe à Comissão:

  1. estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, em processos de constituição, alteração e dissolução de sociedades, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais;
  2. apreciar as impugnações aos pedidos de inscrição, emitindo parecer fundamentado;
  3. verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição;
  4. determinar, quando for o caso, exame de saúde a ser realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás, visando a eventual licenciamento do profissional;
  5. examinar pedido de transferência e de inscrição suplementar;
  6. apreciar os pedidos de expedição autônoma de carteiras profissionais e cartões de identidade, bem como de vias suplementares em casos de extravio, perda ou má conservação, e deferi-los;
  7. remeter ao Conselho os pedidos de inscrição de advogados e estagiários que não tenham recebido parecer unanimemente favorável;
  8. determinar o recolhimento das carteiras profissionais e cartões de identidade de advogados ou profissionais excluídos, suspensos ou impedidos do exercício da advocacia.