Comissão do Jovem Advogado

Art. 131 – A Comissão do Jovem Advogado será composta por 10 (dez) membros titulares e 03 (três) suplentes, aprovados pelo Conselho Pleno.

§ 1º – Na composição prevista no caput deste artigo, deverá ser observado o limite de até 05 (cinco) anos de exercício profissional de advogado, para 05 (cinco) dos membros da referida Comissão.

§ 2º – Além da composição prevista no caput deste artigo, farão parte da Comissão do Jovem Advogado os estagiários indicados pelas faculdades de direito estabelecidas no Estado do Acre, escolhidos de acordo com o Regimento Interno da Comissão, observadas, desde logo, as seguintes disposições:

  1. Cada faculdade de Direito indicará, através de processo eleitoral, 01 (um) estagiário, com seu respectivo suplente, que terá direito a assento e voz junto à Comissão;
  2. Exigir-se-á dos candidatos às vagas destinadas aos estagiários a regularidade de inscrição na OAB/AC e quitação de suas obrigações junto à Tesouraria.

Art. 132 – A Comissão tem por objetivo:

  1. promover a integração dos jovens advogados nos destinos da Ordem, apoiando e organizando ações que mobilizem, na instituição, questões de relevância para o desenvolvimento das atividades profissionais dos advogados em início de carreira, como também a difusão da justiça e cidadania na nossa sociedade.
  2. estimular o acadêmico de Direito a ter uma consciência formada sobre o verdadeiro espírito de ser um advogado atento aos princípios éticos e disciplinares da profissão.
  3. difundir a importância da OAB como entidade representativa da classe e indispensável ao Estado democrático de direito.
  4. promover a aproximação do acadêmico de direito com o cenário profissional.
  5. promover a troca de experiências entre o acadêmico de direito e a OAB.
  6. considerar o acadêmico de direito como um fiscal da OAB em sua faculdade, nas questões relativas ao ensino e tudo quanto o mais influenciar na formação de sua vida acadêmica e profissional.
  7. difundir a relevância das prerrogativas profissionais do advogado e estagiário como fator de estabilidade da ordem jurídica, visto que os advogados e estagiários precisam atuar com independência e insubmissão.
  8. contribuir para a criação de oportunidade de estágio e aprendizado profissional, inserindo o acadêmico de direito na atividade profissional.

Art. 133 – A Comissão do Jovem Advogado, para melhor atingir os seus objetivos poderá:

  1. formar um quadro especial do Advogado Jovem e nele inscrever, sem pagamento de emolumentos e sem fornecimento de carteiras ou cartão de identificação, os estudantes de direito;
  2. promover cursos, palestras ou seminários, destinados a difundir entre os estudantes de direito a história, os objetivos, o Código de Ética, os Estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil e os princípios da deontologia jurídica.
  3. firmar protocolos com a Escola Superior da Advocacia, visando o aproveitamento das atividades daquele órgão pelos estudantes de direito inscritos no quadro especial da Comissão;
  4. elaborar e submeter ao Conselho Pleno a proposta de seu Regimento Interno.

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