Tabela de Honorários

RESOLUÇÃO No 53/2016 – DIRETORIA – OAB-AC

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seccional do Acre, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhes são conferi das pela Lei no 8.906/94 e pelo Regimento Interno da OAB/AC.

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.o 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pelos advogados do Acre.

Tabela Honorários