Tabela de Honorários

RESOLUÇÃO No 37/2016 – DIRETORIA – OAB/AC

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seccional do Acre, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhes são conferi das pela Lei no 8.906/94 e pelo Regimento Interno da OAB/AC,

RESOLVE:

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.o 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética eDisciplina da OAB;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da URH – Unidade Referencial de Honorários, visando a preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado;

RESOLVE:

Art. 1o. Atualizar os valores da Unidade Referencial de Honorários com base na Resolução no 20/2014, após publicada na imprensa oficial e no site da Ordem, de referência a todos os advogados inscritos nesta Seccional, orientando-os na contratação de seu trabalho profissional, a fim de evitar o aviltamento nos valores, de modo que não atentem contra a dignidade da advocacia.

Parágrafo Único. A Unidade Referencial de Honorários destina-se, ainda, a prestar auxílio aos juízes na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário.

Art. 2o. Fica atribuído o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) à Unidade Referencial de Honorários – URH.

Art. 3o. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial. Art. 4o Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-AC, 27 de abril de 2016.

Marcus Vinícius Jardim Rodrigues
Presidente da OAB/AC

 

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